Questão nº 65
Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 65)
João, vítima de extorsão, compareceu à Delegacia de Polícia, objetivando registrar o ocorrido. Em sede policial, o ofendido foi convidado a descrever a pessoa que praticou o crime. Em seguida, o delegado de polícia lhe apresentou, conjuntamente, cinco fotografias de pessoas com semelhanças físicas, tendo a vítima reconhecido Tício, autor do delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o reconhecimento fotográfico:
- Apoderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando que a inobservância das normas legais sobre o reconhecimento de pessoas e coisas gera mera irregularidade;
- Bpoderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando a observância das normas legais sobre o reconhecimento de pessoas e coisas;
- Cnão poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando que este é expressamente proscrito pela legislação processual;
- Dnão poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, porquanto este é mera etapa antecedente de um reconhecimento pessoal; (alternativa correta)
- Epoderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, desde que o reconhecimento fotográfico seja repetido em juízo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O reconhecimento fotográfico, embora útil na fase de investigação, é considerado pelas cortes superiores brasileiras como um passo inicial, que precisa ser confirmado por um reconhecimento pessoal formal, feito em juízo e seguindo as regras da lei.
- (A) Incorreta: A inobservância das normas legais sobre o reconhecimento não gera mera irregularidade; a jurisprudência dominante entende que tais regras são essenciais para a validade da prova, podendo invalidá-la se não seguidas, especialmente se for a única prova. Armadilha: A ideia de "mera irregularidade" é um distrator comum, mas no caso do reconhecimento, a jurisprudência o considera um requisito fundamental.
- (B) Incorreta: Mesmo com a observância das normas para o reconhecimento fotográfico em si, a jurisprudência entende que ele, isoladamente, não é prova suficiente para uma condenação, sendo necessário o reconhecimento pessoal em juízo ou outras provas.
- (C) Incorreta: O reconhecimento fotográfico não é expressamente proibido pela legislação; ele é uma ferramenta investigativa cuja validade como prova para condenação é limitada pela jurisprudência.
- (D) Correta: A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores (STJ e STF) firmou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico é uma etapa preliminar da investigação, que deve ser corroborada por outras provas, especialmente pelo reconhecimento pessoal formal, realizado em juízo e conforme o Art. 226 do Código de Processo Penal, para fundamentar uma condenação.
- (E) Incorreta: A repetição do reconhecimento fotográfico em juízo não é o suficiente. O que se exige é que o reconhecimento pessoal seja realizado em juízo, seguindo o procedimento legal, para que a prova tenha validade plena.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.