Questão nº 62
Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 62)
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, observando-se o procedimento comum ordinário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público e a defesa técnica, em alegações finais orais, terão o prazo de quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos;
- Bo juiz, finda a instrução processual, proferirá sentença oral, não podendo se estender por mais de trinta minutos;
- Co juiz iniciará a inquirição das testemunhas, passando a palavra, em seguida, à parte que as arrolou;
- Do juiz poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias; (alternativa correta)
- Eo Ministério Público e a defesa técnica poderão arrolar, cada qual, cinco testemunhas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O procedimento comum ordinário é o rito processual penal aplicado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a 4 anos, como o roubo circunstanciado, e envolve fases como a instrução (produção de provas) e o julgamento.
(A) Incorreta: O prazo para as alegações finais orais é de vinte minutos para cada parte, prorrogáveis por mais dez minutos, conforme o Art. 403, caput, do CPP.
(B) Incorreta: A sentença oral não é a regra no procedimento comum ordinário, que geralmente prevê sentença escrita. A sentença oral é mais comum em procedimentos sumários ou sumaríssimos.
(C) Incorreta: O Código de Processo Penal, após a reforma de 2008 (Lei 11.690/2008), adota o sistema de inquirição direta (cross-examination), onde as perguntas são formuladas diretamente pelas partes à testemunha, e não pelo juiz inicialmente. O juiz pode complementar as perguntas. Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum, pois antes da reforma, o sistema era o presidencialista, onde o juiz iniciava a inquirição.
(D) Correta: O juiz possui o poder de indeferir provas que sejam consideradas irrelevantes (não contribuem para o caso), impertinentes (não se relacionam com os fatos em discussão) ou protelatórias (visam apenas atrasar o processo), conforme o Art. 400, § 1º, do CPP.
(E) Incorreta: No procedimento comum ordinário, o Ministério Público e a defesa técnica podem arrolar, cada qual, até oito testemunhas, de acordo com o Art. 401, caput, do CPP. O limite de cinco testemunhas é para o procedimento sumário.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.