Questão de Direito Processual Penal · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 61)

A ação penal pública é o processo pelo qual o Ministério Público (MP) busca a punição de um crime em nome do Estado. Ela é guiada por princípios que definem a atuação do MP.

• (A) Incorreta: O princípio da intranscendência significa que a pena não pode ultrapassar a pessoa do infrator. O ANPP lida diretamente com o investigado, não afetando terceiros.
• (B) Incorreta: O princípio da indisponibilidade significa que o MP, uma vez iniciada a ação penal, não pode dela desistir. O ANPP, contudo, ocorre na fase pré-processual, ou seja, antes da ação penal ser iniciada. Ele é uma forma de não iniciar a ação, e não de desistir de uma ação já em curso. A armadilha da banca é confundir a disposição do direito de ação antes do processo com a indisponibilidade do processo já iniciado. O ANPP é uma exceção à obrigatoriedade de iniciar a ação, não à indisponibilidade de desistir dela.
• (C) Correta: O princípio da obrigatoriedade (ou legalidade) impõe ao Ministério Público o dever de oferecer a denúncia e iniciar a ação penal sempre que houver elementos de prova suficientes (justa causa) da materialidade e autoria de um crime. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) permite que o MP, mesmo havendo justa causa, não ofereça a denúncia, desde que preenchidos os requisitos legais e o investigado cumpra as condições acordadas. Assim, o ANPP é uma exceção clara à regra de que o MP é obrigado a agir.
• (D) Incorreta: O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes conhecidos do crime. O ANPP é um acordo individual com um investigado, não tratando da extensão da ação a outros coautores.
• (E) Incorreta: O princípio da oficialidade estabelece que a ação penal pública é promovida por um órgão oficial do Estado (o Ministério Público). O ANPP é celebrado pelo próprio MP, um órgão oficial, não violando este princípio.