Questão de Direito Penal · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 57)

O arrependimento posterior é um benefício legal concedido a quem comete um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, e que, voluntariamente, repara integralmente o dano ou restitui a coisa à vítima antes do recebimento da denúncia, resultando na redução da pena.

(A) Correta: João subtraiu o celular (furto, crime sem violência ou grave ameaça), devolveu o aparelho (reparação integral do dano) e fez isso antes do recebimento da denúncia, preenchendo todos os requisitos do arrependimento posterior (Art. 16 do Código Penal), que prevê a redução da pena de um a dois terços.
(B) Incorreta: O arrependimento eficaz (Art. 15 do Código Penal) ocorre quando o agente, após iniciar a execução, impede que o crime se consume. No caso, o furto já estava consumado no momento da subtração, então não se aplica.
(C) Incorreta: A desistência voluntária (Art. 15 do Código Penal) ocorre quando o agente, durante a execução, desiste de prosseguir com o crime, impedindo sua consumação. O furto já estava consumado quando João devolveu o celular.
(D) Incorreta: O arrependimento posterior não exclui a responsabilidade penal pelo crime; ele atua como causa de diminuição de pena, ou seja, o agente ainda responde pelo crime, mas com a pena reduzida.
(E) Incorreta: O arrependimento eficaz não leva a "não responder por qualquer crime" de forma absoluta (o agente responde pelos atos já praticados). Além disso, o furto já estava consumado, o que afasta a aplicação do arrependimento eficaz. A armadilha aqui é sugerir uma exclusão total da responsabilidade penal, o que não é a regra para o arrependimento eficaz e, principalmente, não se aplica ao caso concreto.