Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 53)

Os Juizados Especiais Cíveis (JEC) são tribunais criados para resolver causas de menor complexidade e valor de forma mais rápida, simples e econômica, buscando a conciliação entre as partes.

(A) Incorreta: Compete sim aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus próprios julgados, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995 (Art. 52), e a complexidade não é um impeditivo para essa fase.
(B) Incorreta: Os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor complexidade (Art. 3º da Lei 9.099/95), e não de "média complexidade". Além disso, ações de despejo por falta de pagamento, em regra, não são de competência dos JEC, devido à sua natureza e complexidade. A armadilha da banca aqui é a menção à "média complexidade" e, principalmente, ao "despejo por falta de pagamento", que é uma causa que, via de regra, não se enquadra na competência dos Juizados Especiais.
(C) Incorreta: Embora houvesse interpretações anteriores que defendiam a contagem em dias corridos, a jurisprudência atual e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (Art. 219) estabelecem que os prazos judiciais nos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias úteis, salvo disposição legal específica em contrário.
(D) Incorreta: O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é pautado pela oralidade. O pedido inicial pode ser formulado oralmente, inclusive por advogados, e reduzido a termo (escrito) pelo servidor do Juizado, conforme o Art. 14 da Lei nº 9.099/1995.
(E) Correta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 20, estabelece que a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento implica a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo prova em contrário.