Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 51)

Os auxiliares da justiça são pessoas ou instituições que colaboram com o Poder Judiciário para que ele possa cumprir sua função de julgar e resolver conflitos, garantindo o bom andamento dos processos. Eles ajudam o juiz e o tribunal a funcionar de forma eficiente.

• (A) Incorreta: Conciliadores e mediadores são, sim, auxiliares da justiça, com previsão expressa no Código de Processo Civil (Art. 149, incisos IV e V, e Art. 165 e seguintes), independentemente de previsão constitucional direta.
• (B) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei (custos legis) ou parte, e sua principal missão constitucional e legal é justamente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da CF/88 e Art. 176 do CPC). A afirmação de que não atua na defesa da ordem jurídica por falta de previsão legal é a armadilha da banca, pois essa é sua função primordial.
• (C) Incorreta: A Advocacia Pública patrocina os interesses dos entes federativos e possui a prerrogativa de intimação pessoal, conforme o Art. 183 do Código de Processo Civil, sendo uma prerrogativa legal e não uma violação do princípio da isonomia.
• (D) Correta: A Defensoria Pública, por expressa previsão legal no Art. 186 do Código de Processo Civil, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, como forma de garantir o acesso à justiça para os hipossuficientes.
• (E) Incorreta: O intérprete ou tradutor é nomeado quando há dificuldade com o idioma nacional ou em caso de surdez/mudez (Art. 162 e Art. 454 do CPC). Para questões técnicas, o juiz nomeia um perito (Art. 156 do CPC).