Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 50)

A competência é a medida do poder que um juiz ou tribunal tem para julgar um determinado caso, definindo qual é o órgão judicial adequado para cada ação. Ela se divide em critérios como matéria (tipo de assunto), valor (quantia envolvida), território (local dos fatos) e função (papel do órgão no processo).

• (A) Incorreta: Os critérios de competência territorial são estabelecidos no CPC, mas são, em regra, de natureza relativa, e não absoluta. A competência relativa pode ser modificada pela vontade das partes ou pela preclusão (perda do prazo para alegar).
• (B) Correta: A competência em razão da matéria é de natureza absoluta. O Código de Processo Civil (Art. 337, II) estabelece que a incompetência absoluta deve ser alegada pelo réu como preliminar de contestação, antes de discutir o mérito da causa.
• (C) Incorreta: A competência relativa pode ser modificada tanto pela conexão (Art. 55 do CPC) quanto pela continência (Art. 56 do CPC). A continência, por ser uma forma de conexão onde uma ação abrange a outra, também é causa de modificação da competência, visando a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias.
• (D) Incorreta: A competência em razão da função é de natureza absoluta e, portanto, não pode ser modificada pela vontade das partes, nem mesmo por meio de cláusula de eleição de foro. Cláusulas de eleição de foro só podem modificar a competência territorial (que é relativa).
• (E) Incorreta: A competência em razão do valor é um critério fundamental e aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados) estabelece um limite de valor da causa (até 40 salários mínimos) para que a ação possa tramitar nesses juizados, sendo, inclusive, uma competência de natureza absoluta para eles.