Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 48)

Um prazo processual é um intervalo de tempo determinado pela lei ou pelo juiz para que as partes (autor, réu, advogados) ou os auxiliares da justiça (juiz, servidores) realizem um ato processual (como apresentar uma defesa, recorrer, etc.) dentro de um processo judicial.

• (A) Incorreta: Prazos peremptórios são aqueles estabelecidos pela lei de forma rígida e improrrogável, não podendo ser alterados pela vontade das partes nem do juiz, salvo raras exceções legais específicas (como a convenção das partes para suspensão do processo, que não altera o prazo em si, mas o seu curso). A regra é que são inderrogáveis.
• (B) Correta: Prazos judiciais são aqueles que o juiz estabelece para a prática de um ato, quando a lei não prevê um prazo específico para aquela situação. O juiz tem essa prerrogativa para garantir o andamento do processo e a razoável duração.
• (C) Incorreta: Prazos legais são aqueles definidos em Lei. Prazos próprios são os destinados às partes, cujo descumprimento gera a preclusão (perda do direito de praticar o ato). Prazos impróprios são para o juiz e auxiliares, cujo descumprimento não gera preclusão, mas pode gerar responsabilidade administrativa. A alternativa confunde a classificação "próprios" com a origem "legais".
• (D) Incorreta: A contagem dos prazos processuais (no CPC/2015, em dias úteis) exclui o dia do começo (o dia da intimação, por exemplo) e inclui o dia do vencimento (o último dia para a prática do ato).
• (E) Incorreta: Embora a justa causa possa levar à restituição do prazo (permitindo que a parte pratique o ato mesmo após o vencimento, se provar que não o fez por motivo alheio à sua vontade), a alternativa fala em "renovados" e, mais importante, impõe a condição "desde que previamente informada pela parte". A justa causa é um evento superveniente que impede a prática do ato, e o pedido de restituição do prazo ocorre após o evento que a gerou, não "previamente".