Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 46)

Os Juizados Especiais Cíveis são tribunais criados para resolver causas de menor complexidade de forma mais rápida e simples, garantindo que a justiça seja acessível a todos. Eles se guiam por princípios específicos para atingir esse objetivo.

• (A) Incorreta: O princípio dos Juizados Especiais Cíveis é a informalidade, que é o oposto da formalidade, buscando menos burocracia.
• (B) Incorreta: O princípio da anterioridade não é um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis; ele se relaciona mais com a irretroatividade de leis, especialmente em matéria tributária ou penal.
• (C) Correta: A celeridade (rapidez) é um dos princípios fundamentais dos Juizados Especiais Cíveis, expressamente previsto no Art. 2º da Lei nº 9.099/1995, que busca a solução dos litígios de forma ágil.
• (D) Incorreta: O princípio do in dubio pro reo ("na dúvida, a favor do réu") é um princípio do Direito Processual Penal, aplicado em processos criminais, e não no Direito Processual Civil, que é o contexto da questão. A armadilha aqui é que a Lei 9.099/95 também trata de Juizados Especiais Criminais, mas a pergunta especifica "Direito Processual Civil".
• (E) Incorreta: O princípio da pessoalidade não é um dos princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis. Ele se refere mais a características de obrigações ou atos jurídicos.