Questão nº 45
Questão de Direito Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 45)
Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos.
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
- Anão é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;
- Bsomente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;
- Cnão é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;
- Dembora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);
- Epode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) busca garantir a segurança jurídica, que é a previsibilidade das ações do Poder Público. Para isso, ela estabelece que, quando a Administração muda sua interpretação de uma lei (especialmente se a lei é "aberta" ou "indeterminada") e essa mudança cria uma nova obrigação para os cidadãos, deve ser criado um regime de transição, que é um período de adaptação.
(A) Incorreta: A Administração Pública pode, sim, alterar seu entendimento, desde que o faça de forma motivada e respeitando a segurança jurídica, inclusive com a previsão de regimes de transição, conforme a LINDB.
(B) Incorreta: O Art. 23 da LINDB não restringe a criação de regime de transição apenas a normas de conteúdo determinado; pelo contrário, ele se aplica especificamente a "norma de conteúdo indeterminado" quando há uma nova interpretação que impõe novo dever.
(C) Incorreta: A LINDB (Art. 23) prevê expressamente a possibilidade de regime de transição para a Fazenda Pública, pois o objetivo é equilibrar o interesse público com a segurança jurídica e a proteção dos administrados.
(D) Incorreta: A LINDB (Art. 23) prioriza o estabelecimento de um regime de transição como forma de mitigar o impacto da mudança e permitir a adaptação, evitando o prejuízo, em vez de apenas prever a indenização como única solução. A transição não é impossível.
(E) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 23 da LINDB, que estabelece que a decisão administrativa que criar um novo dever por meio de nova interpretação de norma indeterminada deverá prever um regime de transição para que o cumprimento seja proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.