Questão de Direito Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 38)

Quando as partes de um acordo não definem o local ou o prazo para o pagamento, o Código Civil estabelece regras padrão para garantir que a obrigação possa ser cumprida e exigida. Essas regras são chamadas de presunções legais, que preenchem as lacunas deixadas pelas partes.

• (A) Correta: O Código Civil de 2002 estabelece que, em regra, o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor (Art. 327), caracterizando a chamada "dívida quesível", onde o credor deve ir buscar o pagamento. Além disso, se não houver prazo estipulado, o credor pode exigir o pagamento imediatamente (Art. 331).

• (B) Incorreta: O pagamento ser feito no domicílio do credor (dívida portável) é a exceção, e não a regra geral, que só se aplica se as partes convencionarem ou se a lei, a natureza da obrigação ou as circunstâncias indicarem o contrário (Art. 327). A armadilha aqui é inverter a regra geral do local de pagamento, que é uma confusão comum.

• (C) Incorreta: Embora o local de pagamento esteja correto (domicílio do devedor), a exigibilidade não é postergada para após sessenta dias. Conforme o Art. 331 do Código Civil, na ausência de prazo, a obrigação pode ser exigida imediatamente.

• (D) Incorreta: Tanto o local de pagamento (domicílio do credor) quanto o prazo de exigibilidade (noventa dias) estão incorretos, pelos motivos já explicados nas alternativas B e C, respectivamente.

• (E) Incorreta: A ausência de dados como local e dia do pagamento não torna a obrigação inexigível ou uma obrigação natural. O Código Civil, justamente por sua preocupação com a operabilidade, fornece as regras supletivas (Art. 327 e 331) para que a obrigação continue sendo plenamente exigível. Uma obrigação natural é aquela que não pode ser cobrada judicialmente, mas se paga, não pode ser repetida, o que não se aplica a este caso.