Questão de Direito Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 37)

O ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou, ou seja, foi realizado e concluído de acordo com a lei vigente no momento de sua formação, mesmo que seus efeitos ainda não tenham se manifestado ou que se estendam para o futuro. Ele é protegido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para garantir a segurança jurídica.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a coisa julgada, que é a imutabilidade de uma decisão judicial da qual não cabe mais recurso, e não o ato jurídico perfeito em si.
• (B) Correta: Um contrato celebrado validamente sob a lei da época é um ato jurídico perfeito, independentemente de seus efeitos serem imediatos ou futuros. A perfeição se refere à sua formação completa e válida.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. A armadilha da banca está em sugerir que o ato só seria perfeito se não tivesse efeitos futuros. Pelo contrário, a característica de ter efeitos futuros é justamente o que a LINDB protege no ato jurídico perfeito, garantindo que uma nova lei não possa alterá-lo retroativamente.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o direito adquirido, que é o direito já incorporado ao patrimônio do titular, mesmo que seu exercício esteja sujeito a um prazo (termo). O direito adquirido é uma consequência de um ato jurídico perfeito, mas não o ato em si.
• (E) Incorreta: Assim como a alternativa D, esta trata do direito adquirido. No entanto, ela erra ao excluir direitos sujeitos a termo fixo, pois um direito adquirido pode perfeitamente ter seu exercício ou duração limitada por um prazo.