Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 35)

No Direito do Consumidor, quando a lei fala em "entidades de caráter público" para cadastros e bancos de dados de consumidores, ela não se refere a quem mantém esses dados (se é uma empresa privada ou um órgão do governo), mas sim à natureza da informação e aos direitos que o consumidor tem sobre ela. Isso significa que, para o consumidor, esses dados são de interesse público e ele tem o direito de acessá-los, corrigi-los e ser informado sobre eles, independentemente de quem os guarda.

(A) Correta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 43, caput, estabelece que "O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes". A doutrina e a jurisprudência interpretam que, para fins de proteção do consumidor, todos esses cadastros e bancos de dados, sejam mantidos por entidades públicas ou privadas (como SPC, Serasa), possuem "caráter público", ou seja, são de interesse público e o consumidor tem direitos sobre eles.
(B) Incorreta: A lei menciona expressamente "cadastros e bancos de dados", não apenas os bancos de dados.
(C) Incorreta: A lei menciona expressamente "cadastros e bancos de dados", não apenas os cadastros.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. O "caráter público" aqui não significa que a entidade que mantém os dados precisa ser governamental. Significa que a informação é de interesse público e o consumidor tem direitos sobre ela, mesmo que mantida por empresas privadas. Confunde-se "caráter público" (referente ao interesse e aos direitos sobre a informação) com "entidade pública" (referente à natureza jurídica do mantenedor).
(E) Incorreta: Restringe tanto à manutenção por entidades governamentais (o que é incorreto, conforme D) quanto apenas a "bancos de dados" (o que é incorreto, conforme B).