Questão nº 29
Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 29)
FGV2023ConciliadorDireito do Consumidor
Gabarito: Dver comentário ↓
Acerca dos conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que:
- Asão conceitos sinônimos que exprimem a fragilidade do consumidor perante o fornecedor e, em consequência, reclamam proteção ao sujeito mais fraco da relação jurídica;
- Ba vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;
- Ca vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, também presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;
- Da vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que deve ser evidenciada em cada caso, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada; (alternativa correta)
- Ea vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que também depende de prova específica, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito do Consumidor, vulnerabilidade é a fraqueza natural do consumidor em relação ao fornecedor, presumida pela lei, enquanto hipossuficiência é uma dificuldade específica do consumidor em provar algo em juízo, que precisa ser demonstrada para que a lei o ajude.
- (A) Incorreta: Não são conceitos sinônimos; embora ambos expressem a fragilidade do consumidor, a vulnerabilidade é uma característica inerente e presumida, enquanto a hipossuficiência é uma dificuldade processual que precisa ser evidenciada.
- (B) Incorreta: A vulnerabilidade é presumida pela lei, não precisa ser provada em cada caso. A hipossuficiência não é presumida de modo absoluto, mas deve ser evidenciada.
- (C) Incorreta: A vulnerabilidade é presumida, mas a hipossuficiência não é presumida de modo absoluto; ela depende de demonstração no caso concreto.
- (D) Correta: A vulnerabilidade é uma presunção legal (absoluta, juris et de jure) de que todo consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo devido à sua desvantagem técnica, econômica e informacional (art. 4º, I, CDC). Já a hipossuficiência é um conceito que deve ser analisado e evidenciado caso a caso pelo juiz (art. 6º, VIII, CDC), servindo como critério para a inversão do ônus da prova quando o consumidor tem dificuldade extrema de produzir as provas necessárias. A armadilha da banca reside em confundir a presunção legal da vulnerabilidade com a necessidade de prova da hipossuficiência, ou em atribuir presunção absoluta à hipossuficiência.
- (E) Incorreta: A vulnerabilidade é presumida pela lei, não precisa ser provada em cada caso.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.