Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 28)

A onerosidade excessiva é quando, depois que um contrato de consumo foi feito, um acontecimento inesperado torna as obrigações para o consumidor muito mais pesadas do que o previsto, desequilibrando o acordo.

• (A) Incorreta: Apenas a desproporção não basta; é preciso que ela seja causada por algo que aconteceu depois da assinatura do contrato.
• (B) Correta: O Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, V) exige a desproporção das prestações (ou seja, a onerosidade excessiva para o consumidor) e que essa desproporção seja resultado de um fato superveniente (um evento que ocorreu após a celebração do contrato). O CDC não exige que esse fato seja imprevisível ou extraordinário, apenas que ele torne as prestações excessivamente onerosas.
• (C) Incorreta: Esta alternativa adiciona o requisito de o fato superveniente ter "caráter inevitável ou imprevisível". Essa exigência é da Teoria da Imprevisão do Código Civil (Art. 478), que é mais rigorosa. O CDC, visando a proteção do consumidor, não exige a imprevisibilidade ou inevitabilidade do fato, apenas que ele torne a prestação excessivamente onerosa. Essa é a armadilha da banca, pois tenta confundir o regime do CDC com o do Código Civil.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a exigência de "caráter inevitável e imprevisível" não é um requisito para a revisão contratual por onerosidade excessiva no âmbito do CDC.
• (E) Incorreta: Além de incluir os requisitos de "caráter inevitável e imprevisível" (que não se aplicam ao CDC), esta alternativa adiciona o "enriquecimento sem causa do fornecedor", que não é uma condição expressa para a revisão por onerosidade excessiva no Art. 6º, V, do CDC.