Questão de Direito Constitucional · FGV PMS 2019 (nº 47)

Audiência pública é um espaço oficial, previsto na Constituição, onde comissões do Legislativo convocam a sociedade civil para ouvir opiniões sobre temas de interesse público. Ela é consultiva (não decide nada, só aconselha) e serve para dar transparência e legitimidade ao processo legislativo.

• (A) Incorreta: Orçamento Participativo é um mecanismo em que a população decide (de forma deliberativa) parte do orçamento municipal, não sendo exclusivamente consultivo nem vinculado diretamente às comissões legislativas.
• (B) Incorreta: Conselhos Gestores são órgãos permanentes de composição paritária (governo e sociedade) que acompanham políticas públicas específicas (saúde, assistência social), não são eventos pontuais de comissões.
• (C) Incorreta: Conferências Populares são reuniões amplas e periódicas para discutir propostas de políticas públicas, mas não são o instrumento constitucional específico de interação entre comissões e entidades.
• (D) Correta: A Constituição Federal (art. 58, § 2º, II) prevê que as comissões do Congresso podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. A armadilha da banca aqui é tentar confundir com "conferências" ou "conselhos", mas a palavra-chave é comissões — só a audiência pública é o ato formal de convocação para ouvir (caráter consultivo).
• (E) Incorreta: Assembleias Gerais são reuniões de membros de uma entidade privada (associação, cooperativa, sindicato), não um instrumento de participação social no processo legislativo.