Questão nº 48
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV PMS 2019 (nº 48)
Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador, preocupado com a alta do desemprego no município, decide propor, no projeto de Lei Orçamentária Anual, que um décimo de todo o ISS recolhido pela Prefeitura seja automaticamente empregado em programa de capacitação para desempregados.
Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a impossibilidade do ato, em função do Princípio
- Ada proibição do estorno.
- Bda não-afetação. (alternativa correta)
- Cdo orçamento bruto.
- Dda exclusividade.
- Eda discriminação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Princípio da Não-Afetação (ou não-vinculação de receitas) determina que os impostos não podem ter sua arrecadação vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções previstas na Constituição. Ou seja, o dinheiro do ISS, que é um imposto, não pode ser "carimbado" automaticamente para um programa de capacitação, pois isso engessaria a gestão e quebraria a lógica de que o orçamento é uma peça una e flexível.
- (A) Incorreta: A proibição do estorno é um princípio da contabilidade pública (não do orçamento) que impede a transferência de recursos entre rubricas sem autorização legislativa; não tem relação com vincular receita a despesa específica.
- (B) Correta: O Princípio da Não-Afetação veda justamente a vinculação de receita de impostos (como o ISS) a órgão, fundo ou despesa. A proposta do Prefeito fere exatamente essa regra, pois "carimba" 10% do ISS para um fim específico, o que é proibido pela Constituição Federal (art. 167, IV).
- (C) Incorreta: O orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores totais, sem deduções ou compensações. A proposta não trata de abater valores, mas de vincular uma parcela da receita.
- (D) Incorreta: O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. A proposta do Prefeito é uma matéria orçamentária, então não viola esse princípio.
- (E) Incorreta: A discriminação (ou especialização) exige que receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada e específica. A proposta não é sobre detalhamento, mas sobre destinação obrigatória de receita.
Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra (D) exclusividade, pois o aluno pode confundir "vincular receita a um programa" com "incluir matéria estranha no orçamento". A banca explora essa confusão: a exclusividade trata do conteúdo da lei (o que pode estar nela), enquanto a não-afetação trata do uso do dinheiro arrecadado. A pegadinha está em achar que "programa de capacitação" é um tema estranho ao orçamento, mas não é — o problema é o "automaticamente empregado", que é a vinculação proibida.
Fonte: FGV PMS 2019 Especialista em Políticas Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.