Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV PMS 2019 (nº 44)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a lei que cria regras rígidas para os governos (União, estados e municípios) gastarem apenas o que arrecadam, evitando dívidas descontroladas. Ela obriga o gestor público a planejar e prestar contas, punindo quem gastar mais do que entra no caixa.

• (A) Correta: É exatamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), criada para impor limites de gastos com pessoal, endividamento e metas de resultado, inibindo o desequilíbrio financeiro.
• (B) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que define as metas e prioridades do orçamento, mas não é a lei que cria as regras de equilíbrio fiscal de longo prazo (ela é apenas uma peça do planejamento, não o "freio" contra gastos excessivos).
• (C) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) é um plano de 4 anos que organiza os investimentos de longo prazo, mas não tem função de limitar gastos correntes ou punir desequilíbrios.
• (D) Incorreta: A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer cidadão possa consultar dados públicos, mas trata de transparência, não de controle de gastos.
• (E) Incorreta: A Lei da Reforma Bancária não existe nesse contexto; é um nome genérico que não se relaciona com a gestão fiscal dos entes públicos.

Armadilha da banca: A pegadinha está na letra B (LDO), pois muitos alunos confundem "regras de gestão" com "diretrizes orçamentárias". A LDO é uma lei de planejamento anual, enquanto a LRF é uma lei permanente que limita e pune o descontrole fiscal — é o "cinto de segurança" do orçamento.