Questão nº 27
Questão de Legislação Municipal · FGV PMS 2019 (nº 27)
José, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas de Salvador, por necessidade de serviço e para atender à situação excepcional e temporária, prestou serviços extraordinários, durante duas horas (das 22h até as 24h) em uma quarta-feira de maio de 2019, com prévia autorização da autoridade competente.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Salvador, José
- Anão tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, com exclusão dos direitos da consolidação das leis do trabalho.
- Bnão tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, mas pode compensar a hora extra no dia imediatamente seguinte.
- Ctem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna. (alternativa correta)
- Dtem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 50% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
- Etem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários na ordem de 30% (trinta por cento), que será incorporado a seus vencimentos, nos casos previstos em lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que, para o servidor público estatutário de Salvador, o serviço extraordinário não é uma simples "hora extra" da CLT: ele é uma exceção que, quando autorizada, gera um adicional de 100% sobre a hora normal diurna, justamente por ser uma situação temporária e que exige sacrifício fora do expediente regular. A pegadinha da banca está em tentar te levar a aplicar o percentual de 50% (que é o padrão da CLT) ou a achar que o estatutário não tem direito, quando a lei municipal específica garante o dobro.
- (A) Incorreta: O fato de ser estatutário não exclui automaticamente o direito ao adicional; a lei municipal específica (Estatuto do Servidor) prevê esse direito para serviços extraordinários autorizados.
- (B) Incorreta: Não há previsão de "compensação automática" no dia seguinte para o caso descrito; a regra para serviço extraordinário autorizado é o pagamento com adicional, e não a troca por folga.
- (C) Correta: É o gabarito: o serviço extraordinário, prestado com prévia autorização e em situação excepcional, é remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna, conforme o Estatuto do Servidor de Salvador.
- (D) Incorreta: A armadilha clássica: o percentual de 50% é o adicional de horas extras da CLT, mas a lei municipal específica para o servidor de Salvador fixa o adicional em 100%, e não 50%.
- (E) Incorreta: O percentual de 30% não corresponde ao adicional de serviço extraordinário; além disso, o adicional não é "incorporado" automaticamente aos vencimentos, pois o serviço extraordinário é temporário e excepcional, não uma vantagem permanente.
Fonte: FGV PMS 2019 Especialista em Políticas Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.