Questão nº 53
Questão de Legislação · FGV PMESP Sargento 2024 (nº 53)
FGV2024Sargento PMLegislação
Gabarito: Cver comentário ↓
Determinado policial, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reputando-se prejudicado por ato de superior hierárquico, pretende ingressar com pedido de reconsideração. Dessa forma, antes de o interpor, o agente público resolveu analisar a legislação de regência, para atuar da forma mais adequada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 893/2001, o agente concluiu, corretamente, que
- Aa autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.
- Bo pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, sem comentários ou insinuações, vedado o acompanhamento de documentos comprobatórios.
- Cnão será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado. (alternativa correta)
- Do subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após quinze dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um pedido de reconsideração é quando um policial militar pede para a mesma autoridade que tomou uma decisão reavaliar e, se possível, mudar essa decisão, caso se sinta prejudicado.
- A) Incorreta: O prazo para a autoridade dar solução ao pedido de reconsideração é de 10 dias, e não de cinco dias, conforme o Art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 893/2001.
- B) Incorreta: O pedido de reconsideração pode ser acompanhado de documentos comprobatórios, e não é vedado, conforme o Art. 53 da Lei Complementar Estadual nº 893/2001. A armadilha da banca aqui é que a primeira parte da alternativa está correta (redação respeitosa, precisa, sem insinuações), mas a última parte ("vedado o acompanhamento de documentos comprobatórios") a torna totalmente errada, pois a lei expressamente permite.
- (C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 893/2001, que estabelece as condições para que um pedido de reconsideração não seja conhecido (intempestivo, procrastinador ou sem fatos novos relevantes).
- D) Incorreta: O prazo para o subordinado interpor recurso hierárquico, caso não tenha conhecimento da solução do pedido de reconsideração, é de 30 dias, e não de quinze dias, conforme o Art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 893/2001.
Fonte: FGV PMESP Sargento 2024 Sargento PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.