Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FGV PMESP Sargento 2024 (nº 46)
Em conversa com João, formado em Direito, o policial militar Caio afirmou que a falta de norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. Em assim sendo, João afirmou que o policial poderia ingressar, em juízo, com uma ação para tutelar os interesses ora narrados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá impetrar um(a)
- Amandado de segurança, ação com previsão constitucional expressa.
- Bmandado de injunção, ação com previsão constitucional expressa. (alternativa correta)
- Chabeas corpus, ação com previsão constitucional implícita.
- Dação popular, ação com previsão constitucional implícita.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Mandado de Injunção é um remédio constitucional usado quando a falta de uma lei ou norma regulamentadora impede alguém de exercer seus direitos, liberdades constitucionais ou prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania.
- (A) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando há ilegalidade ou abuso de poder, e não a ausência de norma regulamentadora.
- (B) Correta: O cenário descreve exatamente a hipótese de cabimento do mandado de injunção, que é a inviabilidade do exercício de direitos e liberdades constitucionais pela falta de norma regulamentadora, conforme o Art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: O habeas corpus protege o direito de locomoção, e não a ausência de norma regulamentadora; além disso, é uma ação com previsão constitucional expressa (Art. 5º, LXVIII), e não implícita.
- (D) Incorreta: A ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, e não a falta de norma regulamentadora; também possui previsão constitucional expressa (Art. 5º, LXXIII).
Fonte: FGV PMESP Sargento 2024 Sargento PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.