Questão nº 45
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMESP Sargento 2024 (nº 45)
João é investigado pela prática de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (Art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal), estando sujeito à pena de reclusão de dois a oito anos e multa. A autoridade policial, ao apresentar o relatório final das investigações, representou pela decretação da prisão preventiva do indiciado, como garantia da ordem pública, existindo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Contudo, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, foi contrário à representação do Delegado de Polícia. Registre-se que João responde, em juízo, a outro processo penal, em fase de instrução processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz
- Anão poderá decretar a prisão preventiva, que demanda, cumulativamente, representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público.
- Bpoderá decretar a prisão preventiva, por se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. (alternativa correta)
- Cnão poderá decretar a prisão preventiva, que demanda o prévio descumprimento de medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
- Dpoderá decretar a prisão preventiva, por se tratar de crime punido com reclusão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prisão preventiva é uma medida cautelar de privação de liberdade, decretada por um juiz antes da sentença final, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando há prova do crime e indícios suficientes de autoria.
- (A) Incorreta: A decretação da prisão preventiva não exige parecer favorável do Ministério Público cumulativamente com a representação da autoridade policial. Conforme o Art. 311 do CPP, o juiz pode decretá-la a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. A oposição do MP não impede o juiz de analisar e, se for o caso, deferir o pedido da autoridade policial, desde que presentes os requisitos legais.
- (B) Correta: O Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal estabelece que será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. O furto qualificado (Art. 155, §4º, I, CP) é um crime doloso com pena máxima de oito anos de reclusão, enquadrando-se perfeitamente nesse requisito. Além disso, a representação da autoridade policial e a existência de prova do crime, indício de autoria e perigo gerado pela liberdade do imputado (Art. 312 do CPP) são condições presentes no cenário. O fato de João responder a outro processo penal reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública (risco de reiteração criminosa).
- (C) Incorreta: O prévio descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 313, parágrafo único, do CPP) é apenas uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, mas não é um requisito obrigatório para todas as situações. Existem outras condições (como a do inciso I, que se aplica ao caso) que permitem a decretação sem que tenha havido descumprimento anterior de outras medidas.
- (D) Incorreta: A mera natureza da pena (reclusão) não é suficiente para autorizar a prisão preventiva. Muitos crimes punidos com reclusão não preenchem os requisitos do Art. 313 do CPP (por exemplo, crimes com pena máxima igual ou inferior a quatro anos, sem outras condições específicas). O critério principal, no caso de crimes dolosos, é a pena máxima superior a quatro anos, e não apenas o tipo de pena.
Fonte: FGV PMESP Sargento 2024 Sargento PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.