Questão nº 43
Questão de Direitos Humanos · FGV PMESP Sargento 2024 (nº 43)
Nino, réu em processo penal pela suposta prática do crime de latrocínio, afirmou para amigos e familiares que as garantias judiciais que detém, à luz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, internalizada na ordem jurídica pátria por meio do Decreto nº 678/1992, não estão sendo devidamente observadas em juízo, em razão da grande repercussão do fato delituoso na imprensa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), avalie se as garantias mínimas a que toda pessoa tem direito durante o processo incluem:
I. Direito renunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
II. Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
III. Direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As garantias judiciais são os direitos mínimos que toda pessoa acusada de um crime tem para assegurar um julgamento justo e equitativo, conforme estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), especialmente em seu Artigo 8º.
(A) Incorreta: O Art. 8.2.e da Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que o direito de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado é inalienável (irrenunciável), e não renunciável, como afirma a alternativa. Esta é a armadilha da banca, pois a palavra "renunciável" contradiz diretamente o texto da Convenção.
(B) Incorreta: Apenas a alternativa III está correta, mas o gabarito oficial indica que II e III estão corretas.
(C) Incorreta: A alternativa I está incorreta, pois o direito à defesa técnica gratuita é inalienável.
(D) Correta: A alternativa II está correta, conforme o Art. 8.2.f da Convenção, que garante o direito da defesa de inquirir testemunhas e obter o comparecimento de outras pessoas que possam esclarecer os fatos. A alternativa III também está correta, de acordo com o Art. 8.2.d da Convenção, que assegura o direito do acusado de se defender pessoalmente ou ser assistido por defensor de sua escolha, comunicando-se livremente e em particular com ele.
Fonte: FGV PMESP Sargento 2024 Sargento PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.