Questão nº 57
Questão de Legislação Institucional · FGV PM-AM 2021 (nº 57)
Consoante dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o Estado Maior é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral
- Apela assinatura, com vistas à consecução dos objetivos da Corporação e respeitada a legislação aplicável, de convênios, contratos e ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, e é chefiado privativamente pelo próprio Comandante-Geral da Polícia Militar.
- Bpela aprovação e cumprimento do regulamento geral, dos regimentos internos, das diretrizes, planos e demais normas administrativas e operacionais de interesse da Corporação, e é chefiado privativamente pelo próprio Comandante-Geral da Polícia Militar.
- Cpelo julgamento dos recursos contra atos do Subcomandante Geral, do Comandante-Geral e do Diretor da Diretoria de Justiça e Disciplina, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, que necessariamente tenha feito Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente.
- Dpela coordenação e fiscalização das atividades dos órgãos de execução operacional da Corporação, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, que necessariamente tenha feito Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente.
- Epelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização, controle e avaliação das atividades administrativas da Corporação, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, preferencialmente com Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estado Maior é como o "cérebro" da Polícia Militar, responsável por pensar, planejar e organizar as ações da Corporação para que o Comandante-Geral possa tomar as melhores decisões.
(A) Incorreta: A assinatura de convênios e contratos é atribuição do Comandante-Geral ou de órgãos específicos para tal, não sendo a função principal do Estado Maior, que também não é chefiado pelo Comandante-Geral.
(B) Incorreta: A aprovação de regulamentos e normas é uma atribuição de nível superior, não do Estado Maior, que atua na elaboração e proposição. Além disso, o Estado Maior não é chefiado pelo Comandante-Geral.
(C) Incorreta: O julgamento de recursos disciplinares é função de órgãos específicos de justiça e disciplina, não do Estado Maior. A descrição do chefe também não se alinha à totalidade das funções do Estado Maior.
(D) Incorreta: Embora o Estado Maior coordene e fiscalize, a descrição "órgãos de execução operacional" é incompleta em relação ao escopo total do Estado Maior, e a exigência de que o chefe "necessariamente" tenha CSP/curso correspondente está errada, pois a lei diz "preferencialmente". Armadilha da banca: A palavra "necessariamente" é o distrator aqui, pois a Lei nº 3.514/2010, em seu Art. 13, Parágrafo único, estabelece "preferencialmente" para a qualificação do chefe.
(E) Correta: Conforme a Lei nº 3.514/2010, Art. 13 e Parágrafo único, o Estado Maior é responsável pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização, controle e avaliação das atividades administrativas (e operacionais) da Corporação, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, preferencialmente com Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Soldado da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.