Questão nº 55
Questão de Legislação Institucional · FGV PM-AM 2021 (nº 55)
FGV2021Aluno Soldado da PMLegislação Institucional
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) dispõe que, em seu âmbito de atuação, compete à Polícia Militar do Amazonas
- Adesempenhar a função de polícia judiciária civil, nos termos da lei federal.
- Bsupervisionar e correicionar as guardas municipais, aplicando-lhes as sanções administrativas cabíveis em caso de infração.
- Catuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem. (alternativa correta)
- Datuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, de forma posterior e caso insuficiente o emprego das Forças Armadas.
- Edesempenhar as funções de polícia ostensiva de segurança pública, exceto em matéria de trânsito urbano e rodoviário, bem como ambiental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Polícia Militar (PM) é a força de segurança pública responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública nos estados, atuando para prevenir crimes e garantir a tranquilidade da população.
- (A) Incorreta: A função de polícia judiciária civil (investigação de crimes) é da Polícia Civil. A PM atua como polícia ostensiva e de preservação da ordem.
- (B) Incorreta: As Guardas Municipais são vinculadas aos municípios e não estão hierarquicamente subordinadas à Polícia Militar, que é uma força estadual.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve uma das competências primordiais da Polícia Militar, conforme o Art. 2º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 3.514/2010 (Lei de Organização Básica da PMAM), que estabelece a atuação preventiva como força de dissuasão.
- (D) Incorreta: A PM atua repressivamente diretamente em caso de perturbação da ordem. A condição de ser "posterior e caso insuficiente o emprego das Forças Armadas" está errada; a PM é a primeira linha de resposta para a ordem pública estadual, e as Forças Armadas são acionadas em situações específicas e de forma subsidiária, não como pré-requisito para a ação da PM. Armadilha: A PM realmente atua de forma repressiva, mas a condição imposta pela alternativa (dependência da insuficiência das Forças Armadas) é incorreta.
- (E) Incorreta: A Polícia Militar desempenha sim as funções de polícia ostensiva de segurança pública, e isso inclui a atuação em matéria de trânsito urbano e rodoviário (Polícia de Trânsito) e ambiental (Polícia Ambiental), não "exceto".
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Soldado da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.