Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 31)

Direito Adquirido é um direito que uma pessoa já tem, porque cumpriu todas as condições que a lei exigia para obtê-lo, mesmo que uma nova lei mude as regras depois.

• (A) Incorreta: Coisa julgada é uma decisão judicial final e irrecorrível, não se aplica a um benefício administrativo antes de qualquer litígio.
• (B) Correta: O direito de Eunice ao benefício foi adquirido no momento em que ela preencheu todos os requisitos, antes da alteração da lei, sendo protegido pelo Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: Ato jurídico perfeito refere-se a um ato que já se consumou sob a égide da lei anterior, sendo válido e eficaz. Embora relacionado à irretroatividade da lei, o conceito mais específico e direto para a situação de Eunice, que já tinha o direito ao benefício, é o de direito adquirido. A armadilha da banca aqui é que o ato de "preencher os requisitos" pode ser visto como um ato jurídico perfeito que gerou o direito, mas a proteção constitucional recai sobre o direito que foi adquirido, tornando "direito adquirido" a resposta mais precisa.
• (D) Incorreta: Expectativa legítima é uma mera esperança de direito, que ainda não se concretizou porque as condições para sua aquisição não foram totalmente preenchidas. Eunice já havia preenchido os requisitos, então tinha um direito, não uma expectativa.
• (E) Incorreta: Legalidade imanente não é um princípio constitucional reconhecido que se aplique a essa situação; o princípio da legalidade se refere à submissão à lei, mas não cria uma proteção específica para direitos já incorporados.