Questão nº 81
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 81)
O grupo “Amigos da Diversidade” decidiu realizar manifestação pacífica na praça mais importante da Cidade Alfa, no último domingo do próximo mês. Após a tomada de decisão, surgiu uma dúvida, no âmbito da liderança, a respeito dos procedimentos a serem adotados.
João, integrante do grupo e profundo conhecedor da ordem constitucional, explicou, corretamente, que a manifestação:
- Aé projeção do princípio democrático, não carecendo de prévio aviso a qualquer autoridade pública ou mesmo de autorização;
- Bpode ser realizada na praça, desde que o requerimento seja apresentado e deferido pela autoridade competente até trinta dias antes;
- Cpode ser livremente realizada, mas em local privado, não na praça, isso sob pena de privar o restante da coletividade da fruição desse espaço;
- Dnão depende de autorização de qualquer órgão público, sendo exigida apenas a realização de prévio aviso à autoridade competente; (alternativa correta)
- Epode ser realizada na praça, desde que o uso seja autorizado pela autoridade competente, com o correlato pagamento da taxa de uso exclusivo, fixada em valores módicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Direito de Reunião é a liberdade que as pessoas têm de se juntar pacificamente em locais públicos para expressar ideias ou reivindicações, sem precisar de permissão do governo. A única exigência é avisar as autoridades antes, para que possam organizar o trânsito ou a segurança, por exemplo, e para garantir que não haja outra reunião já marcada para o mesmo local.
(A) Incorreta: A manifestação é, sim, uma projeção do princípio democrático e não carece de autorização. No entanto, a Constituição exige, sim, um prévio aviso às autoridades competentes, o que torna esta alternativa incorreta. A armadilha aqui é misturar uma afirmação correta (não precisa de autorização) com uma incorreta (não precisa de prévio aviso), levando o aluno a confundir os termos e a única exigência constitucional.
(B) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que o direito de reunião independe de autorização. A exigência de um "requerimento" que precise ser "deferido" (aprovado) pela autoridade competente é uma forma de autorização, o que é expressamente vedado. O prazo de trinta dias também não tem previsão legal.
(C) Incorreta: O direito de reunião é garantido justamente para ser exercido em "locais abertos ao público", como praças, e não apenas em locais privados. A ideia de que privaria a coletividade da fruição do espaço não se sustenta, pois o uso temporário para reunião pacífica é uma forma legítima de fruição do espaço público.
(D) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, que afirma que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, devendo apenas ser previamente avisadas as autoridades competentes."
(E) Incorreta: O exercício de um direito fundamental como o de reunião não pode depender de autorização de qualquer órgão público, nem pode ser condicionado ao pagamento de taxas. A gratuidade e a independência de autorização são características essenciais desse direito.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Conhecimentos Comuns (Perito) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.