Questão de Medicina Legal · FGV PCAM 2021 (nº 68)

O aborto, em regra, é considerado crime no Brasil, mas a lei prevê situações específicas em que ele é permitido e não constitui ilícito penal, conhecidas como aborto legal ou aborto permitido.

A) Incorreta: Embora o aborto provocado pela gestante (autoaborto) ou por outrem com seu consentimento sejam crimes, a afirmação é incompleta por não mencionar as exceções legais que descaracterizam o crime de aborto.
B) Incorreta: A gestante que consente na provocação do aborto por outrem também comete crime, conforme o Art. 124 do Código Penal, e não apenas o autor do aborto.
C) Incorreta: Para o aborto sentimental (em caso de estupro), a lei brasileira não exige autorização judicial; a comprovação do estupro pode ser feita por outros meios, como o boletim de ocorrência ou laudo médico. Armadilha da banca: A exigência de "autorização judicial" é um erro comum, pois a lei busca desburocratizar e evitar a revitimização da vítima de estupro.
D) Incorreta: O aborto terapêutico (necessário para salvar a vida da gestante) não necessita de autorização judicial, sendo uma decisão médica baseada na iminência do risco de vida da mulher, conforme Art. 128, I do Código Penal.
E) Correta: Para o aborto sentimental (decorrente de estupro), a legislação e a jurisprudência consolidada entendem que não é necessária uma comprovação judicial transitada em julgado do crime sexual; basta a declaração da vítima e/ou outros indícios que atestem o estupro.