Questão nº 56
Questão de Medicina Legal · FGV PCAM 2021 (nº 56)
A Lei nº 11.976/2009 e a Resolução nº 300 do CRM dispõem sobre a declaração de óbito.
Com base nesses documentos, é correto afirmar que
- Ano caso de morte sem assistência medica, cabe ao IML emitir a declaração de óbito.
- Bno caso de morte natural sem causa definida de um paciente que teve atendimento médico, cabe ao IML proceder a necropsia a fim de esclarecer a causa da morte.
- Cno caso de morte violenta em cidade onde não existe IML, em caráter de exceção, o médico que prestou atendimento à vítima no hospital pode declarar o óbito contanto que o hospital seja público, e o médico, servidor, por ter fé pública.
- Dem caso de morte suspeita, cabe ao SVO – Serviço de Verificação de Óbito estudar o caso para definição quanto à remessa do corpo ao IML, uma vez que o órgão só vai necropsiar mortes violentas e não suspeitas.
- Eo IML é responsável pela emissão de declaração de óbito e determinação da causa da morte sempre que possível, em casos de morte violenta ou suspeita, o que inclui cadáveres em avançado estado de decomposição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Declaração de Óbito (DO) é o documento que oficializa a morte de uma pessoa, sendo indispensável para o registro civil. Sua emissão é feita por médicos, e a responsabilidade varia conforme a causa e as circunstâncias do óbito: o médico assistente para mortes naturais com causa definida, o SVO (Serviço de Verificação de Óbito) para mortes naturais de causa mal definida ou sem assistência, e o IML (Instituto Médico Legal) para mortes violentas ou suspeitas.
(A) Incorreta: Em caso de morte sem assistência médica, se for de causa natural e não definida, a responsabilidade é do SVO (Serviço de Verificação de Óbito), e não do IML, que atua em mortes violentas ou suspeitas.
(B) Incorreta: Morte natural sem causa definida, mesmo com atendimento médico, é atribuição do SVO para realizar a necropsia e esclarecer a causa, não do IML.
(C) Incorreta: Em caso de morte violenta, a Declaração de Óbito deve ser emitida por médico legista após necropsia. Mesmo em locais sem IML, a autoridade policial deve requisitar um médico para a perícia, e não o médico assistente, pois a fé pública do médico não substitui a necessidade da investigação pericial em mortes violentas.
(D) Incorreta: Morte suspeita é atribuição do IML, não do SVO. O IML é responsável por necropsiar tanto mortes violentas quanto suspeitas, e o SVO lida apenas com mortes naturais de causa mal definida.
(E) Correta: O IML é o órgão competente para determinar a causa da morte e emitir a Declaração de Óbito em casos de morte violenta (homicídio, suicídio, acidente) ou suspeita (quando a causa natural não é clara ou há indícios de causa externa), incluindo situações como cadáveres em avançado estado de decomposição, que exigem perícia médico-legal.
Fonte: FGV PCAM 2021 Perito Legista - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.