Questão nº 39
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPSP 2023 (nº 39)
Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam
significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil
de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal
disposições normativas que igualmente lhe conferiam importância,
como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP, a qual dispõe
sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito
do Ministério Público.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.
- AA conciliação é recomendada para controvérsias que envolvam
direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério
Público como órgão interveniente e nos quais sejam
necessárias intervenções propondo soluções para a resolução
das controvérsias ou dos conflitos. (alternativa correta) - BA mediação é recomendada para as controvérsias em que o
Ministério Público possa atuar como parte na defesa de
direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição
de representante adequado e legitimado coletivo universal. - CNas práticas restaurativas desenvolvidas pelo Ministério
Público, o infrator, a vítima e quaisquer outras pessoas ou
setores, públicos ou privados, da comunidade afetada, com a
ajuda de um facilitador, não precisam participar conjuntamente
de encontros. - DAs convenções processuais poderão ser celebradas pelo
membro do Ministério Público, segundo a lei processual, em
qualquer fase durante o processo, visando constituir,
modificar ou extinguir situações jurídicas processuais, vedada
sua celebração durante a fase de investigação. - EA confidencialidade é recomendada quando as circunstâncias
assim exigirem, para a preservação da intimidade dos
interessados. Todavia, é permitido que o membro ou servidor
que participe da mediação seja advogado dos envolvidos, em
qualquer hipótese.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Resolução 118/2014 do CNMP estabelece a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no Ministério Público, promovendo métodos como conciliação, mediação e práticas restaurativas para resolver conflitos de forma consensual.
- (A) Correta: A conciliação é recomendada para controvérsias em que o Ministério Público atua como órgão interveniente, ou seja, não é parte direta no conflito, mas participa para auxiliar na busca de soluções, podendo propor acordos. Isso está em conformidade com o Art. 5º da Resolução 118/2014 do CNMP.
- (B) Incorreta: Embora a mediação seja recomendada para o Ministério Público atuar como parte na defesa de direitos coletivos (Art. 6º da Resolução), a alternativa usa a expressão "possa atuar" em vez de "atue". A sutileza está em que a recomendação se aplica quando o MP efetivamente atua como parte, não apenas quando poderia atuar. É uma "pegadinha" comum de alteração de modalidade verbal.
- (C) Incorreta: As práticas restaurativas, conforme o Art. 7º da Resolução, exigem a participação conjunta do infrator, vítima e outros afetados, com a ajuda de um facilitador, para identificar e reparar os danos. A alternativa afirma o oposto ("não precisam participar conjuntamente").
- (D) Incorreta: O Art. 8º da Resolução permite que as convenções processuais sejam celebradas em qualquer fase do procedimento ou processo, inclusive durante a fase de investigação. A alternativa veda a celebração durante a fase de investigação, contrariando a norma.
- (E) Incorreta: O Art. 11 da Resolução proíbe expressamente que o membro ou servidor do Ministério Público que atue como conciliador ou mediador (ou em práticas restaurativas) atue como advogado dos envolvidos na mesma controvérsia, mesmo que em momento posterior, para garantir a imparcialidade e evitar conflito de interesses. A alternativa afirma o contrário, que seria permitido.
Fonte: FGV MPSP 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Saúde MPSP) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.