Questão nº 40
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPSP 2023 (nº 40)
FGV2023Comum Analista Saúde MPSPDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do
incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o
qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.
- AOs Centros Judiciários de Solução de Conflitos contarão com
um juiz coordenador e, se necessário, com três adjuntos. - BA criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania é dever dos Tribunais. (alternativa correta) - CCabe ao respectivo Tribunal desenvolver parâmetro curricular
e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de
solução de conflitos. - DÉ dispensada a interlocução do CNJ junto à Ordem dos
Advogados do Brasil com vistas a estimular sua participação
nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. - ENão é necessário o acompanhamento estatístico específico
para a implementação da Política Judiciária Nacional de
Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Resolução 125/2010 do CNJ estabeleceu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses, incentivando o uso de métodos como a conciliação e a mediação (formas de resolver disputas fora do litígio tradicional) dentro do Poder Judiciário.
- (A) Incorreta: O Art. 8º, § 1º, da Resolução 125/2010 (com alterações) prevê que os CEJUSC contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um juiz adjunto, e não três.
- (B) Correta: O Art. 7º da Resolução 125/2010 determina que "Os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)", estabelecendo, assim, um dever.
- (C) Incorreta: O Art. 12, § 1º, da Resolução 125/2010 estabelece que os parâmetros curriculares mínimos para a capacitação de conciliadores e mediadores são definidos pelo CNJ, e não pelos Tribunais. A armadilha aqui é que os Tribunais credenciam e fiscalizam as instituições que oferecem a capacitação, mas não desenvolvem os parâmetros curriculares.
- (D) Incorreta: O Art. 14 da Resolução 125/2010 afirma que o CNJ manterá interlocução com a OAB, Ministério Público e Defensoria Pública para estimular a participação, ou seja, a interlocução não é dispensada.
- (E) Incorreta: O Art. 15 da Resolução 125/2010 prevê expressamente que o CNJ, em parceria com os Tribunais, desenvolverá e implementará acompanhamento estatístico específico para a Política, indicando que é, sim, necessário.
Fonte: FGV MPSP 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Saúde MPSP) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.