Questão de Direito Constitucional · FGV MPSP 2023 (nº 33)

No Brasil, os militares possuem direitos políticos, mas com regras específicas para votar (alistamento eleitoral) e para ser votado (elegibilidade), que variam conforme a situação do militar.

• (A) Incorreta: Não são todos os militares que podem se candidatar apenas se afastando. A Constituição Federal estabelece que militares com menos de 10 anos de serviço devem ser excluídos do serviço militar (ex officio) ao registrar a candidatura, enquanto os com mais de 10 anos são agregados.
• (B) Incorreta: A agregação é a regra para militares com mais de 10 anos de serviço. Militares com menos de 10 anos de serviço devem ser excluídos do serviço militar (ex officio) ao registrar a candidatura, não agregados.
• (C) Incorreta: O voto não é permitido a todos os militares; os conscritos (militares durante o serviço militar obrigatório) não podem se alistar eleitoralmente nem votar. A condição para concorrer a cargos eletivos não é "não exercer funções de comando", mas sim o tempo de serviço. Armadilha da banca: A armadilha aqui é generalizar o direito ao voto para todos os militares, ignorando a exceção constitucional clara para os conscritos, e também confundir as condições de elegibilidade com funções militares.
• (D) Correta: O alistamento eleitoral (e, consequentemente, o voto) é vedado aos militares durante o serviço militar obrigatório (os conscritos), conforme o Art. 14, § 2º, da Constituição Federal. Os demais militares (de carreira, reservistas fora do serviço obrigatório, etc.) podem se alistar e votar livremente.
• (E) Incorreta: A candidatura dos militares a cargo eletivo não depende de autorização do superior hierárquico, mas sim de condições objetivas previstas na Constituição (tempo de serviço). O afastamento exigido ocorre no momento do registro da candidatura (agregação ou exclusão), não "até um ano antes da eleição".