Questão de Psicologia · FGV MPSP 2023 (nº 49)

O conceito-chave é que a legislação brasileira proíbe qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantindo a elas o direito à igualdade de oportunidades e tratamento. Isso significa que negar emprego ou promoção por causa da deficiência é considerado um ato ilegal.

• (A) Correta: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 88, criminaliza a conduta de "praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência", o que inclui negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção.
• (B) Incorreta: A legislação busca a igualdade de oportunidades e a promoção de acomodações razoáveis, não um "tratamento diferenciado focado no capacitismo". Capacitismo é a discriminação contra pessoas com deficiência, e a lei visa combatê-lo, não focar nele para um tratamento especial que possa ser interpretado como inferiorizante ou que não vise a equiparação de oportunidades.
• (C) Incorreta: A remuneração compensatória, adicional por insalubridade ou invalidez não são direitos automáticos ou inerentes à condição de pessoa com deficiência. O adicional de insalubridade é devido por condições de trabalho insalubres para qualquer trabalhador, e a invalidez está ligada a benefícios previdenciários, não a um adicional salarial pela deficiência.
• (D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Embora as empresas sejam obrigadas a garantir acessibilidade e inclusão, afirmar que Hugo só poderá se candidatar a vagas em empresas que já apresentam essas condições é incorreto e limitante. A pessoa com deficiência tem o direito de se candidatar, e a empresa tem o dever de promover a acessibilidade e as acomodações razoáveis para que ele possa exercer a função, caso seja contratado. A lei impõe a obrigação à empresa de se adaptar, não limita o candidato a empresas já adaptadas.
• (E) Incorreta: Embora o acesso à tecnologia assistiva e à reabilitação sejam direitos da pessoa com deficiência (Art. 3º, IV e Art. 18 da LBI), a lei não garante que toda a reabilitação física será no próprio ambiente de trabalho. O empregador deve fornecer acomodações razoáveis, que podem incluir tecnologia assistiva relevante para a função, mas a reabilitação é um direito mais amplo, que pode ser buscado em outros serviços de saúde e assistência.