Questão nº 65
Questão de Serviço Social · FGV MPSP 2023 (nº 65)
A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), sancionada em 1990,
regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e
estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os
objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Avalie se as afirmativas a seguir condizem com o disposto na lei.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação
e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução
de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações
e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade.
IV. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes,
entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o
lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde
da população expressam a organização social e econômica do
País.
Estão corretas as afirmativas
- AI, II, III e IV. (alternativa correta)
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a base legal do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e estabelecendo seus princípios, diretrizes e a forma como os serviços de saúde devem ser organizados no Brasil.
- (A) Correta: Esta alternativa está correta porque todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão em plena consonância com o texto da Lei nº 8.080/90.
- A afirmativa I reproduz o caput do Art. 2º da lei, que declara a saúde como um direito fundamental do ser humano e a responsabilidade do Estado em prover as condições para seu exercício.
- A afirmativa II corresponde ao § 1º do Art. 2º, detalhando o dever do Estado na garantia da saúde através de políticas econômicas e sociais, redução de riscos e acesso universal e igualitário.
- A afirmativa III é idêntica ao § 2º do Art. 2º, que estabelece a corresponsabilidade pela saúde, não excluindo o dever de indivíduos, família, empresas e sociedade.
- A afirmativa IV é uma transcrição do Art. 3º, que lista os fatores determinantes e condicionantes da saúde (como alimentação, moradia, saneamento, etc.) e afirma que os níveis de saúde da população refletem a organização social e econômica do País. A "pegadinha" aqui, se houvesse, seria pensar que a lei restringe a saúde apenas a serviços médicos, quando na verdade ela adota um conceito amplo e intersetorial.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa IV também está correta, e foi excluída.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa I também está correta, e foi excluída.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa II também está correta, e foi excluída.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmativas I e IV também estão corretas, e foram excluídas.
Fonte: FGV MPSP 2023 Analista de Promotoria I - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.