Questão nº 45
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 45)
Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Constitui infração disciplinar a ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
( ) É proibido ao servidor dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.
( ) Após a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor, por infração punível com advertência ou repreensão, não haverá a possibilidade de aplicação de solução consensual.
( ) A celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar compete ao Secretário-Geral do Ministério Público e, caso ele decida no sentido da não formulação de proposta dessa medida, tal decisão será insuscetível de recurso.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – F – V. (alternativa correta)
- BV – F – V – F.
- CF – V – V – V.
- DV – V – V – V.
- EV – V – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O regime disciplinar para servidores públicos estabelece as regras de conduta e as punições para quem as descumpre, visando garantir a dignidade, eficiência e moralidade do serviço público. Uma infração disciplinar é qualquer ação ou omissão que viole esses deveres, e o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) é uma ferramenta consensual que pode evitar ou encerrar um processo disciplinar em casos de menor gravidade.
- (A) Correta: A sequência V – V – F – V corresponde ao gabarito oficial.
- A primeira afirmativa é Verdadeira (V), pois descreve de forma abrangente o que constitui uma infração disciplinar, conforme o Art. 1º da Resolução GPGJ nº 2.408/2021 do MPRJ e princípios gerais do direito administrativo disciplinar.
- A segunda afirmativa é Verdadeira (V), pois é um dever fundamental do servidor dedicar-se exclusivamente ao serviço durante o horário e local de trabalho, sendo proibidas atividades estranhas ao serviço, conforme o Art. 116, inciso IV, da Lei nº 8.112/90 (aplicada subsidiariamente) e normas internas do MPRJ.
- A terceira afirmativa é Falsa (F). O Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD) no MPRJ, conforme o Art. 1º da Resolução GPGJ nº 2.409/2021, pode ser aplicado tanto para evitar a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) quanto para encerrá-lo "uma vez instaurado", ou seja, mesmo após a instauração do PAD, há a possibilidade de solução consensual. Armadilha da banca: A pegadinha está em assumir que a solução consensual é apenas pré-processual. A Resolução GPGJ nº 2.409/2021 do MPRJ permite o ANPD mesmo após a instauração do PAD.
- A quarta afirmativa é Verdadeira (V). A celebração do ANPD compete ao Secretário-Geral do Ministério Público, e sua decisão de não formular a proposta ou de indeferi-la é irrecorrível, conforme os Art. 3º e Art. 10, § 2º, da Resolução GPGJ nº 2.409/2021 do MPRJ.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.