Questão nº 44
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 44)
Analisando os autos de um procedimento administrativo que documentou a contratação, pelo Município, do fornecimento de bens, João, Promotor de Justiça designado para atuar na única Promotoria de Justiça existente naquela cidade do Estado do Rio de Janeiro, identificou indícios robustos de fraude à licitação perpetrada pelo Prefeito.
Diante disso, João determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça a remessa de cópia de tal procedimento administrativo municipal ao Procurador-Geral de Justiça, sob o fundamento de que a ele incumbiria instaurar e presidir o procedimento de investigação criminal em casos como esse.
Assim agindo, o Promotor de Justiça
- Aprovocou a atuação do Procurador-Geral de Justiça apenas como órgão de administração.
- Bdescumpriu a disciplina normativa aplicável ao caso, que lhe impõe a promoção da ação penal, a instauração de procedimento investigatório criminal ou a requisição de instauração de inquérito policial, quando em poder desta peça de informação.
- Cterá necessariamente exercido sua função eleitoral, uma vez que se trata de ilícito atribuído a Prefeito, ocupante de cargo eletivo.
- Dentendeu que seria do Procurador-Geral de Justiça a atribuição para a apuração da infração penal neste caso. (alternativa correta)
- Eafrontou o princípio do promotor natural, que é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência do princípio da independência funcional e da garantia da inamovibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Ministério Público, a atribuição para investigar e processar autoridades com foro por prerrogativa de função (como Prefeitos) é definida por lei, e muitas vezes recai sobre o Procurador-Geral de Justiça, e não sobre um Promotor de Justiça de primeira instância.
(A) Incorreta: A atuação do Procurador-Geral de Justiça neste caso não seria apenas administrativa, mas sim investigatória e, eventualmente, acusatória, dada a natureza criminal dos indícios.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Promotor de Justiça tenha, em regra, essas atribuições, a presença de um Prefeito como investigado altera a competência. João não descumpriu a norma; ele agiu corretamente ao reconhecer que a atribuição para investigar Prefeitos, em muitos estados, é do Procurador-Geral de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função.
(C) Incorreta: A fraude à licitação é um crime comum, não um ilícito eleitoral. A função eleitoral do Ministério Público se refere a crimes e irregularidades relacionadas ao processo eleitoral.
(D) Correta: João agiu corretamente ao entender que a atribuição para apurar a infração penal imputada ao Prefeito, em razão do foro por prerrogativa de função, seria do Procurador-Geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público e o órgão com atribuição para atuar perante o Tribunal de Justiça em casos de crimes comuns praticados por Prefeitos.
(E) Incorreta: Ao remeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, João está, na verdade, respeitando o princípio do promotor natural, pois reconhece que o Procurador-Geral de Justiça é o órgão do Ministério Público legalmente atribuído para atuar em casos envolvendo Prefeitos, e não ele próprio.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.