Questão nº 43
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 43)
De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.474/2022, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, são atribuições comuns a Analistas, Técnicos e Auxiliares do Ministério Público:
- Aa emissão de pareceres ou relatórios técnico-jurídicos, a realização de perícias ou a prestação de outras informações técnico-jurídicas em processos administrativos.
- Ba elaboração e a expedição de atestados e certidões, que serão sempre dotados de fé pública por força do disposto na Lei nº 5.891/2011.
- Ca execução de planejamento, desenvolvimento, implantação, coordenação e manutenção dos sistemas informatizados.
- Da orientação e a supervisão de estagiários e colaboradores terceirizados, observada a formação profissional.
- Ea atuação na gestão e fiscalização de contratos, quando designados, bem como nas etapas do processo de aquisição de bens e contratação de serviços, realizando pesquisas de preços e redigindo ou auxiliando na elaboração de termo de referência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As atribuições comuns são tarefas que podem ser realizadas por servidores de diferentes níveis (Analistas, Técnicos e Auxiliares) no Ministério Público, geralmente de natureza administrativa ou de apoio, desde que designados para tal.
(A) Incorreta: A emissão de pareceres ou relatórios técnico-jurídicos e a realização de perícias são atribuições de alta complexidade e especialização, geralmente restritas a Analistas (especialmente os da área jurídica) ou peritos, não sendo comuns a todos os cargos, incluindo Auxiliares.
(B) Incorreta: Embora a elaboração e expedição de documentos possa ser comum, a atribuição de fé pública não é universal para todos os servidores, independentemente do cargo, e a menção à Lei nº 5.891/2011 sem contexto pode ser um distrator.
(C) Incorreta: O planejamento, desenvolvimento, implantação, coordenação e manutenção de sistemas informatizados são atribuições altamente especializadas, típicas de Analistas ou Técnicos da área de Tecnologia da Informação, e não de todos os Analistas, Técnicos e Auxiliares.
(D) Incorreta: A supervisão geralmente implica um nível hierárquico ou de experiência que não é comum a todos os servidores, especialmente aos recém-ingressos ou de cargos de menor complexidade como Auxiliares, mesmo que a formação profissional seja observada.
(E) Correta: A atuação na gestão e fiscalização de contratos, a realização de pesquisas de preços e o auxílio na elaboração de termos de referência são tarefas de apoio administrativo que podem ser delegadas a diferentes níveis de servidores, desde que designados, tornando-as comuns a Analistas, Técnicos e Auxiliares.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.