Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 45)

O Ministério Público tem autonomia para gerir seus próprios recursos humanos e materiais, mas essa autonomia não é ilimitada. A Constituição define exatamente o que ele pode fazer sozinho (como editar atos de vacância) e o que depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo (como criar cargos ou fixar salários). A pegadinha clássica é trocar "editar atos de vacância" por "criar cargos" ou "fixar vencimentos", que são matérias reservadas à lei.

• (A) Incorreta: Criar e extinguir cargos exige lei de iniciativa privativa do Procurador-Geral, não ato administrativo do próprio MP; a autonomia administrativa não alcança a criação de cargos.
• (B) Incorreta: Fixar e reajustar vencimentos também depende de lei específica de iniciativa do Procurador-Geral, não de decisão interna; é matéria reservada ao Poder Legislativo.
• (C) Correta: A autonomia administrativa permite ao MP editar atos de vacância (como aposentadoria, exoneração, promoção) de seus membros e servidores, pois isso é gestão interna de pessoal, sem criar despesa nova.
• (D) Incorreta: O MP elabora e edita seus próprios regimentos internos diretamente, sem passar pelo Poder Legislativo; a lei só define as linhas gerais.
• (E) Incorreta: O MP provê os cargos iniciais da carreira (concurso) e também as remoções por permuta (troca entre membros), pois são atos de gestão de pessoal; a exceção citada na alternativa está invertida.