Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 44)

O Ministério Público (MP) é o fiscal da lei e defensor da sociedade. A pegadinha aqui é que a banca mistura funções que o MP tem com funções que ele não tem sozinho ou que são de outros órgãos. A letra E é correta porque o MP, como parte ou fiscal da lei, pode recorrer das decisões judiciais até os tribunais superiores (STF e STJ), o que é uma função processual natural de quem atua na Justiça.

• (A) Incorreta: O MP estadual só pode propor ação de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais (frente à Constituição Estadual), nunca de leis federais — essa competência é exclusiva de outros legitimados (como o Procurador-Geral da República) no STF.
• (B) Incorreta: A ação penal é uma função importante, mas não é exclusiva — o MP atua também como fiscal da lei (custos legis) em ações civis, inquéritos civis, etc. A palavra "exclusivamente" torna a frase errada.
• (C) Incorreta: O inquérito civil (investigação para proteger direitos difusos, como meio ambiente e consumidor) é privativo do MP, e não "concorrente com outros legitimados". A banca trocou "inquérito civil" por "ação civil pública" (que aí sim é concorrente).
• (D) Incorreta: A ação civil pública do MP é para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (como um vazamento de esgoto que afeta um bairro). Direitos individuais disponíveis (como uma dívida entre duas pessoas) não são função do MP.
• (E) Correta: O MP, quando atua em um processo (como autor ou fiscal da lei), tem o direito e o dever de interpor recursos (pedir revisão) ao STF e ao STJ para defender a ordem jurídica e os interesses sociais, exatamente como qualquer parte legítima no processo.