Questão nº 43
Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 43)
Funções institucionais do Ministério Público
Com relação às funções do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses individuais e particulares.
II. Delibera sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.
III. Promove, exclusivamente, a ação penal e a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta. (alternativa correta)
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público atua na defesa de interesses difusos e coletivos (toda a sociedade), não de interesses individuais e particulares. A função de controle externo da atividade policial e a ação penal são privativas do MP, mas a representação de inconstitucionalidade para intervenção estadual em Municípios é de competência exclusiva do Chefe do Executivo (Governador), não do MP.
- (A) Incorreta: O erro está em "interesses individuais e particulares". O MP protege interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), nunca interesses meramente particulares.
- (B) Correta: A afirmativa II está correta. O MP tem atribuição para deliberar sobre sua participação em órgãos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, política penal e penitenciária, conforme a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93, art. 5º, II, "c" e "d").
- (C) Incorreta: O erro está em "exclusivamente". O MP não tem exclusividade na ação penal (a vítima pode oferecer queixa subsidiária) e, principalmente, a representação para intervenção estadual em Municípios é privativa do Governador do Estado, não do MP.
- (D) Incorreta: A afirmativa I é falsa (protege interesses coletivos, não particulares), então a combinação I e II não pode ser correta.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois o MP não tem exclusividade na ação penal e não tem competência para representar intervenção estadual em Municípios.
Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a alternativa D, pois a afirmativa II é correta e a I parece plausível. A pegadinha está na palavra "particulares" — o MP nunca defende interesses individuais de um único cidadão, mas sim interesses de grupos (individuais homogêneos). A banca troca "coletivos" por "particulares" para induzir ao erro.
Fonte: FGV MPMS 2012 Conhecimentos Comuns (Analista). Reproduzida para fins de estudo.