Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 39)

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada por lei para prestar serviço público típico, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeita ao controle do Estado. A pegadinha aqui é confundir "autonomia" com "privilégio processual": a regra geral é que autarquias federais têm foro na Justiça Federal, mas isso não é uma característica definidora de toda autarquia (só das federais), e o enunciado pede a exceção entre as características gerais.

• (A) Incorreta: Ser pessoa jurídica de direito público é característica essencial da autarquia (diferente de empresas públicas, que são de direito privado).
• (B) Incorreta: Autonomia relativa (administrativa, financeira e técnica) é marca das autarquias, mas sempre dentro dos limites legais e do controle finalístico do ente criador.
• (C) Incorreta: Servidores de autarquias são, em regra, estatutários (regime jurídico único), o que as distingue de entes de direito privado que usam CLT.
• (D) Correta: Foro privilegiado na Justiça Federal não é característica geral de toda autarquia — só as autarquias federais têm esse privilégio (art. 109, I, CF). Autarquias estaduais ou municipais não têm. A banca tenta fazer você marcar essa como "verdadeira" por associar autarquia a "coisa pública federal", mas a questão pede a exceção.
• (E) Incorreta: Autarquias são criadas por lei específica (art. 37, XIX, CF), não por decreto ou registro, sendo essa uma das suas principais características.