Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 38)

Conceito-chave: A Lei 8.666/93 define regras rígidas para desempate em licitações e para a convocação dos classificados, mas a banca explora a confusão entre o que é regra geral (desempate por critérios objetivos) e o que é exceção (sorteio). A pegadinha está em achar que o edital pode criar qualquer critério, quando a lei limita as opções.

• (A) Incorreta: O prazo mínimo para o convite é de 5 dias úteis (art. 21, §2º, III), não 30 dias. Esse prazo de 30 dias úteis é para concorrência e tomada de preços (art. 21, §2º, I e II).
• (B) Incorreta: O fracionamento de obra/serviço para usar modalidade mais simples é expressamente proibido (art. 23, §5º), pois burla a modalidade correta e a competitividade.
• (C) Correta: No tipo menor preço, havendo empate, o edital só pode prever como critério de desempate o sorteio (art. 45, §2º). A lei não permite outros critérios nesse caso específico (diferente do tipo "melhor técnica", que usa pontuação).
• (D) Incorreta: O vencedor não fica liberado automaticamente. A Administração tem prazo de 60 dias para convocar, mas esse prazo é prorrogável por igual período, e a recusa injustificada do vencedor gera penalidades (art. 64, §2º).
• (E) Incorreta: A convocação do 2º colocado não é automática e depende de decisão da Administração (que pode revogar ou anular o certame). Além disso, o 2º colocado só é chamado nas mesmas condições da proposta do vencedor, não nas condições da própria proposta dele (art. 64, §2º).