Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 37)

Descentralização é quando o Estado (União, Estados, Municípios) transfere a execução de uma atividade (serviço público, poder de polícia etc.) para outra pessoa jurídica (ex.: uma autarquia, uma empresa estatal ou uma empresa privada concessionária). O ente que transfere não executa diretamente a tarefa, mas continua fiscalizando e mantendo a titularidade do serviço. É diferente de desconcentração, que é a simples divisão interna de tarefas dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: ministérios, secretarias).

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, pois a descentralização pode ocorrer tanto para pessoas jurídicas de direito público (autarquias) quanto de direito privado (empresas estatais, concessionárias), pertencentes ou não à Administração. Logo, a letra A, que diz que só a I é correta, ignora as outras duas.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, pois a criação de uma pessoa jurídica de direito público (autarquia) exige lei específica (princípio da reserva legal). Mas a letra B, que aponta só a II, desconsidera as demais.
• (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, pois a delegação de serviço público por contrato de concessão (Lei 8.987/95) é uma forma clássica de descentralização por colaboração (para particular). A letra C, que isola a III, também é insuficiente.
• (D) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está, pois a descentralização para pessoa jurídica de direito público (autarquia) sempre exige lei. A banca coloca essa alternativa como a mais tentadora, pois o aluno lembra da concessão (III) e da definição geral (I), mas esquece que a criação de entidade pública também é descentralização e depende de lei.
• (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas. A I define corretamente o instituto (transferência para outra pessoa jurídica). A II está certa porque a criação de autarquia (pessoa jurídica de direito público) só ocorre por lei (art. 37, XIX, CF). A III está certa porque a concessão de serviço público é uma espécie de descentralização por colaboração, em que o particular executa o serviço em nome do Estado, via contrato. A pegadinha da banca é fazer o aluno achar que a II é falsa, confundindo descentralização com delegação a particular — mas a lei é exigida justamente quando a nova pessoa jurídica é pública.