Questão nº 36
Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 36)
Direitos fundamentais (eficácia horizontal)
Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada. Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- ADeve-se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade. (alternativa correta)
- BNão é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade.
- CNão é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração.
- DA questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.
- ENão é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa que as garantias constitucionais (como contraditório e ampla defesa) não protegem você apenas contra o Estado, mas também contra particulares, como associações privadas. Ou seja, mesmo numa entidade privada, a exclusão de um associado que depende dela para serviços essenciais (como tratamento de saúde) exige respeito ao devido processo legal, e o Estatuto não pode simplesmente ignorar a Constituição.
- (A) Correta: Deve-se anular o ato de exclusão, pois o contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais com eficácia horizontal, aplicáveis às associações privadas, e o Estatuto não pode afastá-los.
- (B) Incorreta: A autonomia da vontade não permite derrogar direitos fundamentais; a eficácia horizontal limita a liberdade contratual quando há relação de dependência ou desigualdade, como no caso de exclusão de associado.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca está em achar que direitos fundamentais só valem contra o Estado; na verdade, a eficácia horizontal os aplica também a entidades privadas, especialmente quando prestam serviços essenciais.
- (D) Incorreta: O Poder Judiciário pode ser acionado diretamente, pois a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) não exige tentativa prévia de composição.
- (E) Incorreta: O Judiciário pode e deve examinar a legalidade e a constitucionalidade do ato de exclusão, inclusive o mérito quanto à observância de garantias fundamentais, sem substituir a decisão da associação, mas anulando-a se violar a Constituição.
Fonte: FGV MPMS 2012 Conhecimentos Comuns (Analista). Reproduzida para fins de estudo.