Questão nº 35
Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 35)
FGV2012Comum AnalistaQuestão
Gabarito: Dver comentário ↓
Controle externo da administração (Tribunal de Contas)
Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.
- AO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
- BO Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.
- CA competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto-organização do Estado-membro.
- DAs decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo. (alternativa correta)
- EO controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle externo é a fiscalização feita por um Poder sobre o outro (o Legislativo fiscaliza o Executivo), e o Tribunal de Contas é o órgão técnico que auxilia nessa tarefa. A chave para não errar é lembrar que o Tribunal de Contas julga contas e condena responsáveis, e essa condenação tem força de cobrança judicial, sem precisar de novo processo.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos, mas apenas de forma incidental (como questão prévia para decidir o caso concreto), nunca como ação principal.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Contas tem sim competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista (desde que não sejam exploradoras de atividade econômica em regime de concorrência), pois elas integram a Administração Pública indireta.
- (C) Incorreta: A competência dos Tribunais de Contas dos Estados não pode ser reduzida pelo Estado-membro, pois o modelo federal é de observância obrigatória (princípio do núcleo essencial), só podendo ser ampliada, nunca diminuída.
- (D) Correta: As decisões do Tribunal de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo, ou seja, já servem diretamente para cobrança judicial, sem precisar de ação de conhecimento (art. 71, §3º, CF/88).
- (E) Incorreta: O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, mas o Ministério Público não participa desse controle externo administrativo; ele atua como fiscal da lei e titular da ação penal, não como órgão de controle de contas.
Fonte: FGV MPMS 2012 Conhecimentos Comuns (Analista). Reproduzida para fins de estudo.