Questão nº 34
Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 34)
Controle de constitucionalidade
Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.
II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.
III. Por mutação constitucional entende-se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.
Assinale:
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta. (alternativa correta)
- Bse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle de constitucionalidade trata da compatibilidade das leis com a Constituição. A desconstitucionalização seria transformar normas da Constituição antiga em leis ordinárias na nova, o que não se admite no Brasil. A recepção exige apenas compatibilidade material (conteúdo), não formal (processo de elaboração). Já a mutação constitucional é a alteração do sentido da norma sem mudar o texto, diferente de emenda ou revisão.
- (A) Correta: A afirmativa I está certa porque a doutrina e o STF rejeitam a desconstitucionalização; a Constituição nova revoga a antiga por completo, e as normas compatíveis são recepcionadas como lei infraconstitucional, não como "Constituição antiga continuando".
- (B) Incorreta: A afirmativa III está errada, pois mutação constitucional é a mudança de interpretação/sentido do texto sem alterá-lo; emendas e revisão são processos formais de alteração textual, não mutação.
- (C) Incorreta: A afirmativa II está errada, pois a recepção exige apenas compatibilidade material; a incompatibilidade formal (como processo legislativo) não impede a recepção, já que a nova Constituição não "valida" o processo antigo, apenas o conteúdo.
- (D) Incorreta: Ambas as afirmativas II e III são falsas pelos motivos acima.
- (E) Incorreta: Como apenas a I é verdadeira, a opção "todas" não pode ser correta.
Armadilha da banca (no distrator C): A pegadinha está na afirmativa II. O aluno memoriza que "lei anterior incompatível não é recepcionada" e esquece que a incompatibilidade que impede a recepção é a material (conteúdo). A incompatibilidade formal (ex.: lei foi feita por decreto quando deveria ser lei complementar) é irrelevante, pois a nova Constituição não "reanalisa" o processo de criação da lei antiga — ela apenas verifica se o conteúdo dela pode continuar valendo. A banca troca "formal" por "material" para confundir.
Fonte: FGV MPMS 2012 Conhecimentos Comuns (Analista). Reproduzida para fins de estudo.