Questão de Questão · FGV MPMS 2012 (nº 33)

Advocacia administrativa é quando um servidor usa sua posição ou influência dentro da repartição para patrocinar interesse privado (de um conhecido, amigo, parente) perante a administração pública. O crime se consuma com o simples ato de "sugerir", "insistir" ou "influenciar" outro servidor, mesmo que o pedido não prospere.

• (A) Incorreta: Exercício irregular de cargo exige que o servidor pratique ato sem estar investido ou fora das atribuições legais, o que não ocorre aqui (ele está no cargo e usa a influência dele).
• (B) Incorreta: Abuso de autoridade exige que o servidor, no exercício da função, exceda os limites para prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo com violência, ameaça ou constrangimento — aqui não há excesso de poder, mas sim "patrocínio" de interesse de terceiro.
• (C) Correta: É exatamente o tipo do art. 321 do CP: "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". A armadilha da banca está em confundir com prevaricação: na prevaricação o servidor deixa de praticar ato por interesse pessoal; aqui ele pratica ato de influência para beneficiar um terceiro (o conhecido).
• (D) Incorreta: Prevaricação é retardar ou deixar de praticar ato de ofício, por interesse pessoal (próprio). O enunciado mostra uma ação positiva (interferir para prosperar), não uma omissão.
• (E) Incorreta: Corrupção ativa é crime praticado por particular que oferece vantagem indevida a funcionário. Aqui o agente é o próprio servidor, e ele não oferece vantagem, apenas usa sua influência.