Questão de Serviço Social · FGV MPMS 2012 (nº 78)

A política de atendimento ao idoso no Brasil é um conjunto de ações que visam garantir os direitos e a dignidade das pessoas com 60 anos ou mais, envolvendo tanto o governo quanto a sociedade civil.

(A) Incorreta: Não existe um "Conselho Tutelar do Idoso" na legislação brasileira. O Conselho Tutelar atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Para os idosos, existem os Conselhos do Idoso, que são órgãos de controle social e deliberação, mas não organizam diretamente serviços de prevenção e atendimento a vítimas de negligência e maus-tratos. Essa função é desempenhada por outros órgãos e serviços da rede de proteção social. Armadilha: A banca usa um termo familiar ("Conselho Tutelar") para uma área diferente, criando uma falsa familiaridade que leva ao erro.

(B) Correta: Os programas de assistência social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Estatuto do Idoso, têm um caráter supletivo, ou seja, complementam ou suprem a falta de provisão de necessidades básicas quando a família ou outros meios não conseguem fazê-lo. Eles são destinados especificamente àqueles que comprovadamente necessitam, como os idosos em situação de vulnerabilidade que não possuem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família (ex: Benefício de Prestação Continuada - BPC).

(C) Incorreta: Embora o Ministério Público (MP) tenha um papel fundamental e ativo na defesa dos direitos dos idosos, conforme o Estatuto do Idoso (Art. 73), essa defesa não é uma prerrogativa exclusiva do MP. A responsabilidade pela defesa dos direitos dos idosos é compartilhada pela família, comunidade, sociedade e pelo Poder Público em geral, incluindo outros órgãos como a Defensoria Pública e as próprias entidades de atendimento.

(D) Incorreta: Nenhuma entidade, seja governamental ou não-governamental, que presta atendimento ao idoso está isenta de regulação e controle. O Estatuto do Idoso (Art. 52 e seguintes) estabelece claramente a necessidade de fiscalização e controle sobre essas instituições para garantir a qualidade dos serviços e o respeito aos direitos dos idosos.

(E) Incorreta: O Estatuto do Idoso (Art. 18) garante ao idoso o direito à assistência religiosa, de acordo com suas crenças, dentro das instituições de atendimento. A responsabilidade por proporcionar essa assistência é da própria instituição, e não exclusivamente da família. A família pode participar, mas a garantia do direito é da entidade.