Questão nº 79
Questão de Psicologia · FGV MPMS 2012 (nº 79)
FGV2012Analista - PsicologiaPsicologia
Gabarito: Dver comentário ↓
Com relação à Lei Maria da Penha, que objetiva proteger a mulher de situações de violência, assinale a afirmativa incorreta.
- AA Lei indica como formas de violência contra a mulher: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
- BA Lei prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
- CA Lei prevê o afastamento do lar e a regulamentação da distância que deve ser tomada pelo agressor e a agredida e seus familiares.
- DA Lei prevê que, em alguns casos, o agressor pode reverter a pena a que foi condenado, por meio de pagamento de cestas básicas. (alternativa correta)
- EA Lei prevê que a agredida e seus dependentes, sempre que necessário, devem ser afastados do domicílio e colocados em locais protegidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção e punição para os agressores.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o Art. 7º da Lei Maria da Penha, que detalha as cinco formas de violência contra a mulher.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta, pois a Lei prevê a criação de serviços especializados e o atendimento humanizado, como nas Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs), conforme o Art. 8º, VI, e Art. 12, I.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta, pois o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação são medidas protetivas de urgência expressamente previstas no Art. 22, II e III, da Lei.
- (D) Correta: Esta afirmativa é incorreta em relação à Lei Maria da Penha, e por isso é o gabarito. A Lei, em seu Art. 17, veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição de pena por multa isolada, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A armadilha da banca reside em perguntar pela afirmativa incorreta, e esta é a única que descreve algo que a lei proíbe, e não permite.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta, pois a Lei prevê o encaminhamento da mulher e de seus dependentes a programas de proteção e abrigamento, quando necessário, conforme o Art. 9º, § 1º, e Art. 23, II.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Psicologia. Reproduzida para fins de estudo.