Questão de Psicologia · FGV MPMS 2012 (nº 58)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as regras para a adoção, priorizando o melhor interesse da criança e garantindo que os adotantes atendam aos requisitos legais e que os direitos dos pais biológicos sejam observados.

(A) Incorreta: A medida I está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: A medida II está correta, mas não é a única.
(C) Incorreta: As medidas I e II estão corretas, mas a III também está.
(D) Incorreta: As medidas I e III estão corretas, mas a II também está.
(E) Correta: Todas as medidas estão corretas.

• I. Verificar a condição de união estável do casal: A lei permite a adoção por casais, incluindo homossexuais, desde que comprovem casamento ou união estável, sendo esta uma exigência legal para a adoção conjunta (Art. 42, §2º do ECA).
• II. Buscar o consentimento formal da mãe: Mesmo em casos de aparente abandono, a lei exige que se tente localizar os pais biológicos para obter seu consentimento ou, na impossibilidade, que se declare judicialmente a perda do poder familiar, garantindo o devido processo legal (Art. 45 do ECA). A armadilha da banca aqui é presumir que a falta de contato da mãe automaticamente dispensa a necessidade de sua busca e consentimento; o processo legal exige um procedimento formal para a destituição do poder familiar.
• III. Dispensar o tempo de convivência previsto para adoção, uma vez que a criança vive sob responsabilidade do casal desde os seis meses e mostra bom desenvolvimento físico e psicossocial: O ECA permite a dispensa do estágio de convivência quando a criança já está sob a guarda dos adotantes por tempo suficiente e um vínculo afetivo consolidado já existe, como no caso em questão, onde a criança vive com o casal há mais de três anos (Art. 46, §1º do ECA).